Termos de Uso

Versão 1.0 · vigente desde 28/10/2026

1. Partes

Estes termos regem o uso do Credens NFS-e, serviço de RAFAEL ARCANJO DE OLIVEIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CNPJ 45.454.176/0001-51 ("Credens"), pelo escritório de contabilidade ou empresa que cria a conta ("Cliente"). Ao criar um teste, pagar ou usar o painel, o Cliente aceita estes termos e a Política de Privacidade.

2. O serviço

O Credens NFS-e consulta, com o certificado digital A1 de cada CNPJ cadastrado pelo Cliente, as NFS-e no Ambiente de Dados Nacional e as NF-e na distribuição da SEFAZ, e mostra essas notas num painel com XML, PDF, ZIP e resumo por e-mail.

• O serviço depende da disponibilidade dos sistemas da Receita Federal, do Ambiente Nacional da NFS-e e das SEFAZ. Indisponibilidade desses sistemas não é falha do Credens.
• Notas que não estão no Ambiente Nacional, como as de municípios fora dele ou emitidas só em portais municipais, podem não ser coletadas.
• A coleta de NF-e recebidas pode registrar automaticamente a Ciência da Operação, quando o Cliente ativa essa opção.

3. Responsabilidades do Cliente

• Cadastrar apenas certificados de empresas que o autorizaram a isso, com base em contrato ou autorização escrita.
• Manter o certificado válido e a senha correta.
• Conferir as notas e cumprir as obrigações fiscais, que continuam sendo do Cliente e de seus clientes. O Credens organiza documentos; não presta serviço contábil nem calcula ou transmite obrigações.
• Guardar os documentos fiscais pelo prazo legal.
• Não usar o serviço para fins ilícitos nem tentar acessar dados de terceiros.

4. Dados e certificados

Para os dados dos clientes do Cliente, o Cliente é controlador e a Credens é operadora (LGPD, art. 39). A Credens:

• usa o certificado apenas para consultar notas do próprio CNPJ, nunca para emitir, assinar ou acessar outros sistemas;
• guarda o certificado cifrado e o apaga quando o CNPJ é removido;
• não compartilha dados além dos fornecedores listados na Política de Privacidade;
• avisa o Cliente sobre incidente de segurança que possa afetar seus dados.

5. Teste grátis

O teste dura 14 dias, com até 5 CNPJs, sem cartão. Ao fim do teste, a coleta para e as notas continuam visíveis. Se o Cliente não assinar em 30 dias, a conta de teste e seus dados são apagados.

6. Planos, preço e pagamento

• Os planos, limites de CNPJs e preços são os publicados em credens.com.br no momento da contratação.
• A cobrança é mensal no cartão, ou anual no Pix, adiantada. A Credens emite nota fiscal de cada cobrança.
• Preços promocionais valem pelo prazo indicado na oferta. Depois dele, vale o preço cheio do plano.
• Reajuste de preço é avisado por e-mail com 30 dias de antecedência e vale a partir da cobrança seguinte.

7. Garantia, cancelamento e reembolso

• O Cliente pode pedir reembolso integral em até 30 dias da primeira cobrança, por e-mail, sem justificativa. Devolvemos em até 5 dias úteis.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa. O acesso segue até o fim do período pago.
• Depois do cancelamento, o Cliente tem 30 dias para exportar todos os XMLs em ZIP. Depois disso, os dados são apagados.

8. Disponibilidade e suporte

• A coleta roda até 4 vezes por dia. Falhas de coleta aparecem no painel e no resumo diário.
• Suporte por e-mail em contato@credens.com.br, de segunda a sexta, das 9h às 18h, com resposta em até 1 dia útil.

9. Limite de responsabilidade

A responsabilidade da Credens por danos diretos comprovados limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A Credens não responde por multas ou obrigações fiscais do Cliente ou de seus clientes, nem por falhas dos sistemas públicos. Nada aqui afasta direitos que a lei não permite limitar.

10. Mudanças nos termos

Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com 15 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem custo.

11. Lei e foro

Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Credens, salvo quando a lei garantir ao Cliente o foro do seu domicílio.